Artigo do Dia

 Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito
com circunscrição sobre a via:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

Projeto cria faixa exclusiva para viaturas operacionais

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/425022-PROJETO-CRIA-FAIXA-EXCLUSIVA-PARA-VIATURAS-OPERACIONAIS.html

Arquivo/ Leonardo Prado

Policarpo: a medida irá diminuir o tempo dos atendimentos e conferir maior segurança aos passageiros.

O Projeto de Lei 3591/12, do deputado Policarpo (PT-DF), destina uma faixa exclusivamente a viaturas operacionais nas vias com mais de uma faixa de circulação no mesmo sentido. Pelo texto, quando estiver em atendimento, estes veículos deverão se deslocar unicamente pelo trecho a eles destinado. Na ausência deles, os demais motoristas poderão circular por esse espaço normalmente.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), definem-se como viaturas operacionais veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias. O código também já determina que não conceder passagem a esses serviços constitui infração gravíssima.

Policarpo acredita que a medida irá diminuir o tempo dos atendimentos e conferir maior segurança aos passageiros. Segundo o parlamentar, estatísticas do National Safety Council (organização não governamental dos Estados Unidos dedicada à promoção da saúde) indicam que os veículos de emergências colidem 13 vezes mais do que os demais e causam cinco vezes mais mortes.

Tramitação

Tramitando em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parlamentares chegam a acordo e comissão mista aprova MP do Código Florestal

Depois de suspender a reunião desta quarta-feira (28) para resolver impasses, a comissão mista responsável pela análise da MP do Código Florestal (MP 571/2012) alcançou um acordo para aprovar o texto, que chegou a estar ameaçado de perder a validade.
Por unanimidade, os parlamentares decidiram pela garantia de proteção aos rios intermitentes – ficando excluídos os cursos d’água efêmeros – e pela ampliação para 15 módulos fiscais das propriedades que terão benefícios na recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APPs) desmatadas irregularmente.

http://www12.senado.gov.br/noticias

Ex-diretor da Dersa afirma que aceita acareação com Pagot

 O ex-diretor de engenharia da empresa Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), do governo de São Paulo, Paulo Vieira de Souza afirmou que aceita fazer uma acareação com o ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Antonio Pagot. “Aceito acareação com qualquer pessoa no planeta Terra”, disse, em resposta ao senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).

De acordo com o senador, a fala de Vieira de Souza está em contradição com a de Pagot. A Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o ex-diretor da Dersa, afirmou que o Dnit era incompetente para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fazer um aditivo de R$ 264 milhões para as obras do Rodoanel de São Paulo. Já Pagot afirmou que ele não assinou o TAC porque não aceitou fazer a obra do Rodoanel por empreitada global.

Mais cedo, Vieira de Souza disse ao deputado Emiliano José (PT-BA) que sua relação com o PSDB era apenas profissional e não é vinculado ao partido. O parlamentar questionou sobre qual foi a reação do ex-diretor da Dersa quando o então candidato José Serra disse ter desconhecido quem era o engenheiro depois de um debate na eleição presidencial de 2010.

Vieira de Souza refutou ainda informação do site Conversa Afiada de que teria um apartamento avaliado em R$ 10 milhões. De acordo com ele, o apartamento seria avaliado em R$ 3 milhões. Ele informou que o site está condenado em duas instâncias pelas declarações feitas.

 Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcelo Oliveira
http://www2.camara.gov.br/